A Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA – BURI/SP, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o § 1º do Art. 139 da Lei Federal nº 12696/2012, que dá nova redação ao mesmo artigo da Lei 8069/1990 (ECA) e Leis Municipais nº 748/2015, 1001/2019, Resolução nº 170/2014- CONANDA, torna público o Edital de Convocação para o Processo de Escolha dos 05 (cinco) membros titulares do Conselho Tutelar do Município e de seus respectivos suplentes, para o quadriênio 2024/2027…

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Edital nº 01/2023 – CMDCA