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LEGISLAÇÃO - Resolução

Dados

AnoSituaçãoData
2010Ativa (Não consta revogação expressa)09/12/2010
Número
7
Legislatura
2009-2012
Ementa

RESOLUÇÃO SMEC Nº 07, 09 de dezembro de 2010 “Dispõe sobre o período de trânsito dentro do município e entre municípios”

Arquivos

Número: 7
Alteram ou Revogam - 7/2010
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 7/2010
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

22/08/2023 - 08:43

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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